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Legislação Útil

 

Atribuições e competências do Município, das Freguesias e dos respectivos órgãos:

Lei nº 159/99, de 14 de Setembro;

Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

 

 

Lei do Recenseamento Eleitoral

 

Lei nº 13/99 de 22-Março

 

Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e gatos - revoga a Portaria 1427/2001 de 15 de Dezembro que regulava esta matéria, sendo este novo diploma que passa a vigorar.

Portaria 421/2004 de 24 de Abril

 

Regime Jurídico dos animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia

 

Decreto - Lei 312/2003 de 17 de Dezembro

 

Livro Guia para Consumidores

 

Guia do Consumidor

 

Regularização de utilizações de recursos hídricos não titulados

 


 

Informações Úteis

 

Consulte o seu  processo de obras particulares em:

www.cm-barcelos.pt/e-urbanismo

 


   

Horários

 

  Junta de Freguesia

 

Horário de Verão

 Segundas-feiras

Quintas - feiras

das 19.30h às 20.30h

 

Horário de Inverno 

Segundas-feiras

Quintas - feiras

das 18.30h às 19.30h