Atribuições e competências do Município, das Freguesias e dos respectivos órgãos:

Lei nº 159/99, de 14 de Setembro;

Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Lei nº 13/99 de 22-Março

Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e gatos - revoga a Portaria 1427/2001 de 15 de Dezembro que regulava esta matéria, sendo este novo diploma que passa a vigorar.

Portaria 421/2004 de 24 de Abril

Livro Guia para Consumidores

Guia do Consumidor

Regularização de utilizações de recursos hídricos não titulados